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Juiz mantém redação original da LIA para aplicar pena a policiais

Juiz mantém redação original da LIA para aplicar pena a policiais

A redução em dois terços do teto da sanção pecuniária para atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, promovida pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), prejudica a repressão a esse tipo de infração e viola o dever de proporcionalidade. O mesmo vale para a regra que autori…