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Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados em SP

Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados em SP

É inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
OAB-SPA OAB de São Paulo foi uma das autoras do mandado de segurança que resultou na decisão…

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