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Justiça de Minas anula execução fiscal do município de Uberaba

Justiça de Minas anula execução fiscal do município de Uberaba

O descumprimento do devido processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal do infrator, impõe a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) executada, pois emitida sem a prévia observância dos preceitos elementares quanto à sua constituição.
O Fisco não esgotou todas as t…

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