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Justiça reconhece incidência de prescrição com base na nova LIA

Justiça reconhece incidência de prescrição com base na nova LIA

As normas de direito administrativo sancionador possuem similitude com normas penais; e, quando mais benéficas, devem retroagir em benefício do réu (artigo 5º, XL, da Constituição). Assim, a 5ª Vara Cível de Mauá (SP) julgou extinta uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-pref…

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