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Keuly Teixeira: Decadência e aposentadoria por incapacidade

Keuly Teixeira: Decadência e aposentadoria por incapacidade

O presente artigo procura responder à seguinte questão: o aposentado por incapacidade, não tendo sido convocado para exames médicos por décadas, pode alegar decadência do direito de a Administração Pública realizar uma convocação após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019?
Com a Emen…

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