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Lei Maria da Penha é aplicável para proteger mulher trans, diz STJ

Lei Maria da Penha é aplicável para proteger mulher trans, diz STJ

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica.
Vítima foi agredida pelo pai e teve medida protetiva negada pelo Jud…

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