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Leia o voto de Gilmar no julgamento que validou Fundo Eleitoral

Leia o voto de Gilmar no julgamento que validou Fundo Eleitoral

Se o Congresso aprovou emendas de bancada em montante inferior àquele que servia de limite, nada impede que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias custeie o Fundo Eleitoral com a importância que não foi afetada às emendas.
Gilmar lembrou casos históricos em que intervenções judiciais movidas po…

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