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Luan Paixão: Tráfico privilegiado pelo histórico infracional

Luan Paixão: Tráfico privilegiado pelo histórico infracional

Recentemente, os Tribunais Superiores enfrentaram a possibilidade, ou não, de se afastar a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o “tráfico privilegiado”, diante do histórico infracional do acusado na seara infanto-juvenil. Como se sabe, para reconhecimento da dita…

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