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Luanjir Luna: Meios de proteção ao consumidor

Sabe-se que o Direito do Consumidor é reconhecido no âmbito brasileiro e materializado pela sua regulamentação no país, em especial ao chamado Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Como resultado, o referido código tem por objetivo assegurar e reconh…