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Luiz Wambier: Algumas considerações sobre a Lei 14.195/2021

Luiz Wambier: Algumas considerações sobre a Lei 14.195/2021

A Medida Provisória nº 1.040/2021, publicada em março do ano passado, objetivava melhorar o ambiente de negócios no país a partir do estabelecimento de regras acerca da facilitação da abertura de empresas; proteção de acionistas minoritários; facilitação do comércio exterior; Sistema Integrado de…