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Mariano: Sobre a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica

Mariano: Sobre a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica

É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é vinculado este articulista. Trata-se de visão exclusivamente pessoal. Pois bem.
Sustenta-se, de maneira geral, que, no Direito Administrativo Sancionador vige o princípio constitucional da retra…