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Martha Leal: A proteção de dados como direito fundamental

Martha Leal: A proteção de dados como direito fundamental

No último dia 10 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 115, em sessão solene no Congresso Nacional, incluindo a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Além de representar um marco histórico, a emenda simboliza um grande avanço quanto ao amadurecimento do país em relação à…