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Matheus Nunes: Imunidade tributária de entidades beneficentes

Matheus Nunes: Imunidade tributária de entidades beneficentes

As imunidades tributárias, tal qual a prevista no artigo 195, §7º da Constituição, possuem natureza jurídica semelhante às regras que outorgam competência tributária à União, estados e mnunicípios. A diferença é que, enquanto as normas de competência autorizam a cobrança de tributos, as regras de…