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Ministra aplica tese do STJ e majora honorários de 1% para 10%

Ministra aplica tese do STJ e majora honorários de 1% para 10%

No mesmo dia em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe a fixação de honorários de sucumbência por equidade fora das hipóteses definidas pelo Código de Processo Civil, a ministra Assusete Magalhães se tornou a primeira a aplicar a tese.
Ministra Assusete Mag…