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Ministro revoga prisão de acusados de fraude no Judiciário baiano

Ministro revoga prisão de acusados de fraude no Judiciário baiano

Elencar ações típicas do exercício de um cargo público para justificar o decreto de prisão preventiva do seu ocupante não basta. É necessário indicar a suposta finalidade ilícita de quem praticou tais atividades, bem como demonstrar que a custódia cautelar terá resultado útil para a investigação …