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Moraes e Coelho: Termo circunstanciado impróprio ou anômalo

Moraes e Coelho: Termo circunstanciado impróprio ou anômalo

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11 de março últimos, julgou improcedente a ADI 5.637, que questionava o artigo 191 da Lei Estadual 22.257/16, de Minas Gerais, dispositivo que autoriza todos os integrantes de órgãos policiais estaduais a lavrarem o termo circunstanciado do art…