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Moreira: STF e os critérios para a decretação da prisão temporária

Moreira: STF e os critérios para a decretação da prisão temporária

Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.360) questionando a Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos fundamentais constitucionais como o da igualdade, da liberdade e da presunção de inocência,…