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MP pode pedir congelamento de dados antes de autorização judicial

MP pode pedir congelamento de dados antes de autorização judicial

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público sem autorização judicial para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal.
Para o STJ, só é necessá…