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Nilson Mello: Nova “arquitetura jurídica” para os portos

Nilson Mello: Nova “arquitetura jurídica” para os portos

 O governo promoveu no último dia 30 de março a mais arrojada rodada de leilões de privatização portuária da era republicana, desde a “primeira” Lei dos Portos (Lei 8.630/1993), não exatamente pelos valores envolvidos — que por si só não são desprezíveis —, mas pela mudança de paradigma, com a in…