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O que o Fisco inventa para resistir ao cumprimento de decisões

O que o Fisco inventa para resistir ao cumprimento de decisões

Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do montante representado pelo ICMS destacado nas notas fiscais de saída. A tese, amplamente debatida à época, não será rediscutida aqui: lembre-se apenas que o valor co…

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