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OAB reforça pedido contra novo “período de graça” dos precatórios

OAB reforça pedido contra novo “período de graça” dos precatórios

Em petição assinada na sexta-feira, o Conselho Federal da OAB reforçou ao Supremo Tribunal Federal pedido de decisão liminar contra as mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, que estabeleceram novo regime de pagamento dos precatórios.
Ministra Rosa Weber é a …