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Opinião: Ações de extensão de prazo de patentes farmacêuticas

Opinião: Ações de extensão de prazo de patentes farmacêuticas

O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos patentários para além de 20 anos contados da data do depósito do pedido, a partir da declaração de inconstitucionalida…