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Opinião: Controle judicial na recusa do MP ao oferecimento de ANPP

Opinião: Controle judicial na recusa do MP ao oferecimento de ANPP

1) Considerações iniciais
A Lei 13.964/2019, conhecida como lei “anticrime”, previu, no artigo 28-A do CPP, o acordo de não persecução penal (ANPP), conferindo trateamento negocial aos delitos de média potencialidade lesiva.
Trata-se de mecanismo de solução consensual celebrado entre o titula…