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Opinião: Divergências na interpretação no Difal do Rio

Opinião: Divergências na interpretação no Difal do Rio

Temos visto, nas últimas semanas, a profusão de notícias, análises e decisões judiciais tratando do termo inicial para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), formalmente instituído pela Lei Complementar 190, publicada em 5 de janeiro de 2022 (LC 190/22).
Diversos estados já …