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Opinião: Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário

Opinião: Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário

A fundamentação de decisões judiciais parece ser uma das questões mais importantes das ciências criminais. Mario Pisani [1] nos lembra que, em 23 de setembro de 1774, a “pragmática” por meio da qual Fernando IV de Bourbon pretendia reformar a administração da Justiça e uma das principais medidas …