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Opinião: E o ICMS-Difal devido pelo consumidor final contribuinte?

Opinião: E o ICMS-Difal devido pelo consumidor final contribuinte?

O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na necessidade de aplicação da regra da noventena e da anterioridade anual, passa ao largo outra discussão de igual ou maior relevância: é constitucional a cobranç…