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Opinião: Nulidade das sentenças arbitrais e prazo decadencial

Opinião: Nulidade das sentenças arbitrais e prazo decadencial

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado com certa frequência acerca das vias adequadas para impugnação judicial de sentenças arbitrais, com base em nulidades.
Como se sabe, o mérito de uma sentença arbitral não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, razão pela qual a Lei de Arbitrag…