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Opinião: O ITCMD e a doação de quotas de sociedade limitada

Opinião: O ITCMD e a doação de quotas de sociedade limitada

Neste artigo abordamos as discussões travadas nas esferas administrativa e judicial referentes à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no estado de São Paulo, na doação de quotas de sociedade empresária limitada.
Via de regra,…