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Opinião: Pronunciamentos judiciais na doutrina e na jurisprudência

Opinião: Pronunciamentos judiciais na doutrina e na jurisprudência

Segundo Evaristo Aragão Santos, os precedentes são os “pronunciamentos judiciais que, por sua autoridade e consistência, deveriam ser adotados por outros juízes para a decisão de casos semelhantes”. Essa é a chamada acepção estrita de precedente, que se contrapõe à acepção ampla, para a qual toda…