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Opinião: Proteção de dados, empresas e Direito Tributário

Opinião: Proteção de dados, empresas e Direito Tributário

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e tornou-se efetiva em 1º de agosto de 2021, passado o período de vacatio legis.
Com o objetivo de oferecer à pessoa natural maior segurança em r…

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