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Paternalismo estatal e fórmulas de tributação contra obesidade

Paternalismo estatal e fórmulas de tributação contra obesidade

“As penas servem para intimidar aqueles que não querem cometer crimes[2]”
Na atual proposta de reforma tributária (PEC 110) há a previsão de criação de um imposto seletivo para o desestímulo do consumo de determinados bens que imporiam efeitos negativos (durante a produção ou em seu consumo) a…

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