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Pensão a familiares de ex-políticos do Pará é incompatível com a CF

Pensão a familiares de ex-políticos do Pará é incompatível com a CF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 normas do estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos (deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores) e de um ex-sindicalista. A questã…