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PGR defende anulação de mudanças na cobrança de custas no RJ

PGR defende anulação de mudanças na cobrança de custas no RJ

Apenas a União pode legislar sobre Direito Processual e valores de custas judiciais devem ter relação com a atividade prestada. Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer parcialmente favorável à ação que contesta alterações na cobrança de custas no estad…