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Pirajá: Legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva

Pirajá: Legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva

Foi recentemente divulgado, no Informativo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça, o teor do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.801.518 (5ª Turma), em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução coletiva em prol de cons…