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Presunção tributária não basta para fundamentar condenação penal

Presunção tributária não basta para fundamentar condenação penal

A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação d…