Contabil Guapira

Quintanilha Rezende: Honorários sucumbenciais e anistias

Não são raras as discussões acerca da quantificação dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública no contexto de débitos tributários pagos pelo contribuinte por meio de programas de anistia instituídos após o ajuizamento de execução fiscal.
De modo a estimular a adesão a tais programa…