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Ravi Peixoto: Direito na aplicação da Selic nas condenações

Ravi Peixoto: Direito na aplicação da Selic nas condenações

Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as discussões, tais como o período em que incide um ou o outro, em que ambos incidem. Por vezes o grande problema era a taxa de juros aplicáve…

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