Contabil Guapira

Réu em ACP de ente privado pode ser condenado em honorários

Réu em ACP de ente privado pode ser condenado em honorários

A parte que figura como ré em ação civil pública pode ser condenada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência, desde que o processo tenha sido ajuizado por entidade ou associação privada.
Entidade privada ajuizou ação civil pública para pedir mudança do rótulo de …