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Réu não pode ser condenado por crime não apontado na denúncia

Réu não pode ser condenado por crime não apontado na denúncia

O acusado não pode ser condenado por fato que não lhe foi imputado na exordial. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a absolvição de um homem acusado pelo furto de um celular.
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