Contabil Guapira

Rodrigues Jr. e Clara Skarlleth: Lawfare e improbidade

É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), das quais, inclusive, já nos manifestamos aqui na ConJur em outras oportunidades [1] [2].
Neste sentido, dentre as alterações de…

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