Contabil Guapira

Rômulo Moreira: Revitimização e novo delito de abuso de autoridade

Rômulo Moreira: Revitimização e novo delito de abuso de autoridade

Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso de autoridade), para tipificar o delito de “violência institucional”, consistente no fato de agente público (servidor ou não, desde que no exercício de suas funções ou a pretexto …