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Santoro Facchini: PGR e arquivamento de investigações criminais

Santoro Facchini: PGR e arquivamento de investigações criminais

O sistema acusatório, agasalhado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 129, I), reverberou nos diplomas processuais penais, e constitui, sem sombra de dúvida, decisiva proteção à liberdade do cidadão.
O Supremo Tribunal Fe…