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Sem matrícula, escola não pode exigir pagamento de mensalidades

Sem matrícula, escola não pode exigir pagamento de mensalidades

Por entender que o contrato era ineficaz diante da falta de cumprimento da condição suspensiva estabelecida — o que fez com que a exequente jamais tivesse sido detentora do direito de cobrança das mensalidades —, a Vara do Juizado Especial Cível de Franca (SP) extinguiu uma ação de execução de um…