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Servidor admitido sem concurso antes de 88 não pode ser reenquadrado

Servidor admitido sem concurso antes de 88 não pode ser reenquadrado

O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constituc…