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Silva e Franca: Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Silva e Franca: Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Como elemento garantidor que é, o direito penal fundou-se sobre cânones que lhe conferem o caráter objetivo indispensável para atender aos desígnios do princípio da legalidade, bem representado, nesse campo de conformação, pela máxima nullum crimen nulla poena sine lege. Todavia, o tão só descrev…