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Silva e Telles: Tema 962 ao PIS/Cofins sobre juros de mora

Silva e Telles: Tema 962 ao PIS/Cofins sobre juros de mora

Com o julgamento do Tema n° 962, o STF chancelou um entendimento que há muito vinha sendo defendido pelos contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora na recuperação de tributos. Todavia, para além da fixação da tese, o julgamento trou…