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Simão e Hubaide: Crédito de ICMS sobre bens em locação

Simão e Hubaide: Crédito de ICMS sobre bens em locação

Seguindo a previsão constitucional no sentido de que o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) assegurou o direito ao crédito inclusive dos bens adquiridos e destinados ao ativo perm…

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