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STF anula trânsito em julgado que impediu condenado de firmar ANPP

STF anula trânsito em julgado que impediu condenado de firmar ANPP

O trânsito em julgado não pode obstar a efetividade do direito do réu reconhecido pelo órgão revisional ministerial. Assim, após a demora do Ministério Público Federal em revisar um pedido de acordo de não persecução penal (ANPP), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgad…