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STF nega ADI que questionava cobrança de taxa de emissoras de rádio

STF nega ADI que questionava cobrança de taxa de emissoras de rádio

Embora não caiba à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a outorga dos serviços de radiodifusão, é direito do órgão regulador fiscalizar os aspectos técnicos das estações dos serviços de radiodifusão e cobrar taxas pela fiscalização de instalação e de funcionamento, previstas nos §§ 1º e …

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