Contabil Guapira

STF permite renovações sucessivas de interceptações telefônicas

STF permite renovações sucessivas de interceptações telefônicas

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam …

Generated by Feedzy